A legitimidade das leis e das instituições de justiça na visão dos brasileiros / The legitimacy of the law and the justice institutions in the eyes of the brazilian people

Abstract

É senso comum afirmar que os brasileiros não respeitam as leis, e que no Brasil muitas leis são criadas, mas pouco obedecidas. Outra afirmação comum é que no país há “leis que pegam” e “leis que não pegam”. A situação de baixa deferência à lei não seria típica apenas do Brasil, acontecendo em graus diferenciados ao redor do mundo, sendo que na América Latina haveria uma espécie de “cultura de desrespeito à lei”, remontando à herança da colonização portuguesa e espanhola. Como consequência, o descumprimento da lei não seria visto como moral ou socialmente reprovável aqui. Com base nessas afirmações, poder-se-ia argumentar que no Brasil há um excesso de formalismo, com muitas regras que estabelecem padrões de comportamento, mas que, no dia a dia, não são levadas em conta pela população. Haveria, portanto, uma situação de desrespeito endêmico à lei. Nesse contexto, o objetivo do artigo é discutir e mensurar o comportamento do brasileiro com relação às normas, buscando responder o quanto e por que desobedecemos às leis. Dialogamos diretamente com o estudo de Tyler (2006), sobre o porquê de os americanos respeitarem as leis, testando o potencial explicativo das perspectivas normativa e instrumental no comportamento de obediência. Aqui, testamos essas duas perspectivas para explicar a desobediência. Concluímos que a perspectiva instrumental, que tem na dissuasão por sanções a melhor estratégia de combate à ilegalidade, não é adequada para explicar a desobediência às leis no Brasil, sendo os critérios propostos pela perspectiva normativa os que obtém maior potencial explicativo, o que incluiu a moralidade pessoal, a visão dos pares (controle social) e a confiança depositada na polícia e na honestidade da maioria dos juízes.

Palavras-chave: desobediência; legitimidade; moralidade pessoal; sanções; controle social.